PORTARIA GM/MPO Nº 231, DE 12 DE JULHO DE 2024

Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério da Agricultura e Pecuária, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 6.475.284,00.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 52, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, no Ministério da Agricultura e Pecuária, e do Anexo da Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no Ministério da Defesa, no valor de R$ 6.475.284,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias1144 214Z 0001 Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional 20 573 56.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade20 1225.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 1225.000.000
F4-INV290010005.000.000
Atividades
1144 214ZFomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos20 57356.000
1144 214Z 0001Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional20 57356.000
F4-INV2900100056.000
Projetos
1144 147SAmpliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico20 545975.882
1144 147S 0001Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico - Nacional20 545975.882
F3-ODC29001000975.882
TOTAL - FISCAL6.031.882
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.031.882

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 21H2Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil05 182443.402
6111 21H2 6500Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)05 182443.402
F4-INV29003000443.402
TOTAL - FISCAL443.402
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL443.402

22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias1144 214Z 0001 Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional 20 573 56.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade20 1225.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional20 1225.000.000
F3-ODC290010005.000.000
Atividades
1144 214ZFomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos20 57356.000
1144 214Z 0001Fomento à Tecnologia Agropecuária e Recursos Genéticos - Nacional20 57356.000
F3-ODC2900100056.000
Projetos
1144 147SAmpliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico20 545975.882
1144 147S 0001Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico - Nacional20 545975.882
F4-INV29001000975.882
TOTAL - FISCAL6.031.882
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL6.031.882

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6111 21H2Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil05 182443.402
6111 21H2 6500Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)05 182443.402
F3-ODC29003000443.402
TOTAL - FISCAL443.402
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL443.402

SIMONE TEBET